PT

Torre de Belém, Lisboa

LEGAL FRAMEWORK

Protection

  • Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro – Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do patrimonio cultural – PT 
  • Decreto-Lei nº. 164/97 de 27 de Junho – Ministério da Cultura – Establece normas relativas ao património cultural subaquático  – PT
  • Decreto- Lei nº. 164/2014 de 4 de novembro – Regulamento de Trabalhos Arqueológicos – PT 

 

 

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